Termos de Uso

1. Objeto

O TechChecklist e uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada a assistencias técnicas e empresas de manutenção. A plataforma permite a criação e gestão de checklists digitais, geracao de relatórios em PDF, coleta de assinaturas eletronicas e gerenciamento de clientes e ordens de serviço.

O serviço e disponibilizado via internet, acessível por navegadores web em computadores e dispositivos moveis, sem necessidade de instalacao de software adicional.

2. Cadastro

Para utilizar a plataforma, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário e responsável pela veracidade dos dados informados e pela segurança de suas credenciais de acesso (email e senha).

Cada conta esta vinculada a um tenant (organizacao). O usuário administrador e responsável pela gestão dos demais usuários vinculados a sua organizacao. O TechChecklist reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas ou que violem estes Termos.

3. Planos e Pagamento

O TechChecklist oferece planos com diferentes níveis de funcionalidade e limites de uso. As condicoes de cada plano, incluindo preco, número de usuários e volume de checklists, estão descritas na página de precos da plataforma.

• Plano Gratuito: oferece funcionalidades basicas com limites de uso. Não requer pagamento.
• Planos Pagos: cobrados mensalmente por meio de cartão de crédito ou boleto bancario. O ciclo de cobrança inicia-se na data da contratacao.
• Periodo de Teste: novos usuários podem usufruir de um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, com acesso ao plano contratado. Ao final do período de teste, caso não haja cancelamento, o plano será cobrado normalmente.

Os precos podem ser reajustados mediante aviso previo de 30 (trinta) dias. O usuário será notificado por email sobre qualquer alteracao de valores.

4. Uso da Plataforma

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma licita e em conformidade com estes Termos. E vedado:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrarios a moral e aos bons costumes;
• Tentar acessar areas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou interferir no funcionamento da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para acessar a plataforma sem autorizacao previa;
• Inserir conteúdo que infrinja direitos de terceiros ou contenha material ilicito.

O TechChecklist reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estas regras, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.

5. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pelo TechChecklist esta em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD). Para mais detalhes sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

O usuário e responsável pelos dados pessoais de terceiros (como dados de clientes) que inserir na plataforma, devendo garantir que possui base legal adequada para o tratamento desses dados.

6. Assinatura Eletrônica

As assinaturas eletronicas realizadas na plataforma TechChecklist se enquadram como Assinatura Eletrônica Simples, conforme definido pela Lei 14.063/2020 (originada da MP 983/2020), que classifica as assinaturas eletronicas em três categorias: simples, avancada e qualificada.

A Assinatura Eletrônica Simples identifica o signatário por meio de dados pessoais como nome completo, CPF ou CNPJ, data, hora e endereço IP no momento da assinatura, admitindo qualquer forma de comprovacao de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.

A plataforma segue também as diretrizes da Medida Provisoria 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil) e regulamenta a certificação digital no Brasil. Nos termos do Art. 10, paragrafo 2o, da MP 2.200-2/2001, as assinaturas realizadas sem certificado digital ICP-Brasil tem validade jurídica quando aceitas pelas partes como validas ou aceitas pela pessoa a quem for oposto o documento.

Cada assinatura registrada na plataforma contem: nome completo do signatário, CPF ou CNPJ, data e hora da assinatura, endereço IP do dispositivo utilizado e imagem da assinatura manuscrita digital.

7. LGPD e Proteção de Dados

O TechChecklist opera em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - LGPD). O tratamento de dados pessoais e realizado com base nas hipoteses legais previstas no Art. 7o da LGPD, incluindo execucao de contrato, consentimento do titular e cumprimento de obrigação legal.

Responsabilidade do controlador: O usuário que cadastra dados de clientes na plataforma (nomes, CPFs, telefones, emails) atua como controlador desses dados nos termos da LGPD. O TechChecklist atua como operador, tratando os dados exclusivamente conforme as instrucoes do controlador e para a finalidade de prestação dos serviços contratados.

Direitos do titular: Conforme o Art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais tem direito a: confirmação e acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios, portabilidade dos dados, eliminacao dos dados tratados com consentimento, e revogacao do consentimento. Para exercer esses direitos, o titular pode entrar em contato por meio dos canais indicados na Política de Privacidade.

Para mais detalhes sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma TechChecklist, incluindo código-fonte, design, marca, logotipos, textos e demais elementos, são de titularidade exclusiva da TechChecklist Tecnologia Ltda.

A utilizacao da plataforma não confere ao usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual do TechChecklist. Os dados e conteúdos inseridos pelo usuário permanecem de sua titularidade.

9. Cancelamento

O usuário pode cancelar sua conta ou realizar downgrade de plano a qualquer momento, diretamente pela plataforma. O cancelamento entrará em vigor ao final do período de cobrança vigente.

• Após o cancelamento, os dados do usuário serao mantidos por 30 (trinta) dias para possivel reativacao. Após esse prazo, os dados serao excluidos permanentemente.
• Não ha multas ou taxas por cancelamento antecipado.
• Valores ja pagos referentes ao período vigente não serao reembolsados, salvo em casos previstos no Codigo de Defesa do Consumidor.

O TechChecklist reserva-se o direito de encerrar contas inativas por mais de 12 (doze) meses consecutivos, mediante notificação previa por email com antecedencia de 30 (trinta) dias.

10. Limitacao de Responsabilidade

O TechChecklist emprega seus melhores esforcos para manter a plataforma disponível e segura, porém não garante disponibilidade ininterrupta. A plataforma e fornecida “como esta” (“as is”).

O TechChecklist não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de caso fortuito, forca maior ou indisponibilidade de serviços de terceiros (provedores de internet, serviços de pagamento, etc.);
• Perda de dados decorrente de acoes do usuário ou de terceiros não autorizados;
• Decisoes tomadas pelo usuário com base em informações da plataforma;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes.

A responsabilidade total do TechChecklist, em qualquer hipotese, estará limitada ao valor total pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses.

11. Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.