Termos de Uso

1. Objeto

O TechChecklist e uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada a assistencias tecnicas e empresas de manutencao. A plataforma permite a criacao e gestao de checklists digitais, geracao de relatorios em PDF, coleta de assinaturas eletronicas e gerenciamento de clientes e ordens de servico.

O servico e disponibilizado via internet, acessivel por navegadores web em computadores e dispositivos moveis, sem necessidade de instalacao de software adicional.

2. Cadastro

Para utilizar a plataforma, o usuario deve criar uma conta fornecendo informacoes verdadeiras, completas e atualizadas. O usuario e responsavel pela veracidade dos dados informados e pela seguranca de suas credenciais de acesso (email e senha).

Cada conta esta vinculada a um tenant (organizacao). O usuario administrador e responsavel pela gestao dos demais usuarios vinculados a sua organizacao. O TechChecklist reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem informacoes falsas ou que violem estes Termos.

3. Planos e Pagamento

O TechChecklist oferece planos com diferentes niveis de funcionalidade e limites de uso. As condicoes de cada plano, incluindo preco, numero de usuarios e volume de checklists, estao descritas na pagina de precos da plataforma.

• Plano Gratuito: oferece funcionalidades basicas com limites de uso. Nao requer pagamento.
• Planos Pagos: cobrados mensalmente por meio de cartao de credito ou boleto bancario. O ciclo de cobranca inicia-se na data da contratacao.
• Periodo de Teste: novos usuarios podem usufruir de um periodo de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, com acesso ao plano contratado. Ao final do periodo de teste, caso nao haja cancelamento, o plano sera cobrado normalmente.

Os precos podem ser reajustados mediante aviso previo de 30 (trinta) dias. O usuario sera notificado por email sobre qualquer alteracao de valores.

4. Uso da Plataforma

O usuario compromete-se a utilizar a plataforma de forma licita e em conformidade com estes Termos. E vedado:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrarios a moral e aos bons costumes;
• Tentar acessar areas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou interferir no funcionamento da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros nao autorizados;
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para acessar a plataforma sem autorizacao previa;
• Inserir conteudo que infrinja direitos de terceiros ou contenha material ilicito.

O TechChecklist reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuarios que violem estas regras, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.

5. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pelo TechChecklist esta em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD). Para mais detalhes sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados, consulte nossa Politica de Privacidade.

O usuario e responsavel pelos dados pessoais de terceiros (como dados de clientes) que inserir na plataforma, devendo garantir que possui base legal adequada para o tratamento desses dados.

6. Assinatura Eletronica

As assinaturas eletronicas realizadas na plataforma TechChecklist se enquadram como Assinatura Eletronica Simples, conforme definido pela Lei 14.063/2020 (originada da MP 983/2020), que classifica as assinaturas eletronicas em tres categorias: simples, avancada e qualificada.

A Assinatura Eletronica Simples identifica o signatario por meio de dados pessoais como nome completo, CPF ou CNPJ, data, hora e endereco IP no momento da assinatura, admitindo qualquer forma de comprovacao de autoria e integridade de documentos em forma eletronica.

A plataforma segue tambem as diretrizes da Medida Provisoria 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil) e regulamenta a certificacao digital no Brasil. Nos termos do Art. 10, paragrafo 2o, da MP 2.200-2/2001, as assinaturas realizadas sem certificado digital ICP-Brasil tem validade juridica quando aceitas pelas partes como validas ou aceitas pela pessoa a quem for oposto o documento.

Cada assinatura registrada na plataforma contem: nome completo do signatario, CPF ou CNPJ, data e hora da assinatura, endereco IP do dispositivo utilizado e imagem da assinatura manuscrita digital.

7. LGPD e Protecao de Dados

O TechChecklist opera em total conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - LGPD). O tratamento de dados pessoais e realizado com base nas hipoteses legais previstas no Art. 7o da LGPD, incluindo execucao de contrato, consentimento do titular e cumprimento de obrigacao legal.

Responsabilidade do controlador: O usuario que cadastra dados de clientes na plataforma (nomes, CPFs, telefones, emails) atua como controlador desses dados nos termos da LGPD. O TechChecklist atua como operador, tratando os dados exclusivamente conforme as instrucoes do controlador e para a finalidade de prestacao dos servicos contratados.

Direitos do titular: Conforme o Art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais tem direito a: confirmacao e acesso aos dados, correcao de dados incompletos ou desatualizados, anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios, portabilidade dos dados, eliminacao dos dados tratados com consentimento, e revogacao do consentimento. Para exercer esses direitos, o titular pode entrar em contato por meio dos canais indicados na Politica de Privacidade.

Para mais detalhes sobre coleta, uso, armazenamento e protecao de dados pessoais, consulte nossa Politica de Privacidade.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma TechChecklist, incluindo codigo-fonte, design, marca, logotipos, textos e demais elementos, sao de titularidade exclusiva da TechChecklist Tecnologia Ltda.

A utilizacao da plataforma nao confere ao usuario qualquer direito sobre a propriedade intelectual do TechChecklist. Os dados e conteudos inseridos pelo usuario permanecem de sua titularidade.

9. Cancelamento

O usuario pode cancelar sua conta ou realizar downgrade de plano a qualquer momento, diretamente pela plataforma. O cancelamento entrara em vigor ao final do periodo de cobranca vigente.

• Apos o cancelamento, os dados do usuario serao mantidos por 30 (trinta) dias para possivel reativacao. Apos esse prazo, os dados serao excluidos permanentemente.
• Nao ha multas ou taxas por cancelamento antecipado.
• Valores ja pagos referentes ao periodo vigente nao serao reembolsados, salvo em casos previstos no Codigo de Defesa do Consumidor.

O TechChecklist reserva-se o direito de encerrar contas inativas por mais de 12 (doze) meses consecutivos, mediante notificacao previa por email com antecedencia de 30 (trinta) dias.

10. Limitacao de Responsabilidade

O TechChecklist emprega seus melhores esforcos para manter a plataforma disponivel e segura, porem nao garante disponibilidade ininterrupta. A plataforma e fornecida “como esta” (“as is”).

O TechChecklist nao se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de caso fortuito, forca maior ou indisponibilidade de servicos de terceiros (provedores de internet, servicos de pagamento, etc.);
• Perda de dados decorrente de acoes do usuario ou de terceiros nao autorizados;
• Decisoes tomadas pelo usuario com base em informacoes da plataforma;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes.

A responsabilidade total do TechChecklist, em qualquer hipotese, estara limitada ao valor total pago pelo usuario nos ultimos 12 (doze) meses.

11. Foro

Estes Termos de Uso sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.