Assinatura digital tem validade jurídica? Entenda a Lei 14.063/2020
Descubra como a assinatura eletrônica simples protege sua empresa e seus clientes.
Uma duvida frequente entre donos de assistencias técnicas e: a assinatura eletrônica realmente vale em caso de disputa jurídica? A resposta curta e sim, desde que ela atenda aos requisitos legais. Vamos entender como funciona no Brasil.
A Lei 14.063/2020 regulamenta o uso de assinaturas eletronicas no pais e define três níveis: simples, avancada e qualificada. Para a maioria das operacoes de uma assistencia técnica — como termos de entrada de equipamento, autorizacao de reparo e confirmação de saída — a assinatura eletrônica simples e suficiente e tem plena validade jurídica.
O que torna uma assinatura eletrônica simples valida? Ela precisa identificar o signatário (nome e CPF/CNPJ), registrar a data e hora da assinatura, e estar associada ao documento de forma que qualquer alteracao posterior seja detectavel. No TechChecklist, cada assinatura registra automaticamente o nome, CPF, data, hora e endereço IP do signatário, cumprindo todos os requisitos legais.
A MP 2.200-2/2001 também e relevante: ela institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil) e reconhece a validade de documentos eletronicos assinados digitalmente. Mesmo sem certificado ICP-Brasil, a assinatura eletrônica simples e aceita quando as partes concordam em utiliza-la, o que acontece naturalmente quando o cliente assina no seu dispositivo.
Na pratica, isso significa que o checklist assinado digitalmente pelo seu cliente tem o mesmo peso de um documento assinado em papel. Se houver qualquer contestacao, você tem o registro completo com todos os dados do signatário. Além de proteger juridicamente, a assinatura digital agiliza o atendimento: nada de imprimir, assinar e guardar papel. Tudo fica no sistema, organizado e acessível.
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